02011nam a2200241 4500 372011 372011 20050120u y0pory50 ba por O mandado de detenção europeu emissão e execução segundo a lei nacional Jorge Costa (*). Resumo inserto no próprio artigo. O artigo faz uma primeira abordagem da matéria relativa ao mandado de detenção europeu pela invocação da importância do Conselho Europeu de Tampere que impulsionou de forma assinalável a área da justiça europeia, designadamente no âmbito dos procedimentos de extradição acelerados com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, pedra-angular da cooperação judiciária entre os Estados Membros. Na sequência de Tampere o Conselho adoptou a Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os EM, a qual é, numa segunda parte, objecto de análise em alguns dos seus aspectos inovadores. Numa terceira parte, o artigo faz uma análise da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, que implementa internamente aquela DQ, percorrendo sucessivamente as Disposições Gerais, as disposições relativas aos procedimentos de emissão e finalmente as disposições relativas aos procedimentos de execução. Neste âmbito, equaciona algumas das soluções ou omissões da lei, como, v.g., a legitimidade do Ministério Público para a emissão dos mandados, direito de recurso e questões de tradução. Loures Julho-Dezembro 2004 Série III, n.º 4 Polícia e Justiça 0870-4791 p. 231-254 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU EXTRADIÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA UNIÃO EUROPEIA COSTA Jorge 0 2022-06-06 399792 PJ PJ 2022-06-06 0 AP