01970nam a2200217 4500 372005 372005 20050118u y0pory50 ba por As averiguações preliminares - CMVM - conteúdo, função e limites Pedro Miguel Fonseca (*). Resumo inserto no próprio artigo. O artigo visa debater a problemática das averiguações preliminares no âmbito da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, enquanto fase pré-processual penal (à imagem do que sucedeu com o regime jurídico das acções de prevenção da Polícia Judiciária), com o fito de alcançar o seu conteúdo, fim e limites constitucionais. Os aspectos teóricos e práticos abordados visam demonstrar a excelência da acção preliminar da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, enquanto filtro técnico especializado, na consolidação da notícia do crime e no combate a um tipo de criminalidade económico-financeira de elevada tecnicidade, v.g., o "insider trading" e a manipulação de mercado, cuja competência reservada para investigação pertence à PJ, nos termos da LOPJ. Pretende demonstrar-se que esta normal decorrência do exercício dos poderes de supervisão e de acompanhamento dos mercados traduz-se, não raro, numa mais-valia para a acção investigatória da PJ. Pretende, pois, salientar-se que da harmonização de intervenções das entidades que cruzam este fenómeno criminal - MP, PJ, CMVM - surgirá um respeito pleno pelo princípio constitucional da subsidariedade da intervenção penal. Loures Julho-Dezembro 2004 N. 4 Polícia e Justiça 0870-4791 p. 91-127 PROCESSO PENAL POLÍCIA JUDICIÁRIA CRIME ECONÓMICO FONSECA Pedro Miguel 0 2022-06-06 399786 PJ PJ 2022-06-06 0 AP