01780nam a2200241 4500 372002 372002 20050117u y0pory50 ba por Depoimento policial em audiência penal âmbito e limites José António Barreiros Resumo inserto no próprio artigo. Trata-se na presente comunicação de estudar, em primeira abordagem e de modo necessariamente perfunctório, o âmbito material de acção do estatuído no artigo 356.º, n.º 7, do CPP e os limites de tutela que a mesma norma legal confere: trata-se dos depoimentos em audiência por parte dos OPC's e de outras pessoas no que se refere ao conteúdo de autos de "declarações", afinal, de leitura proibida. Verificámos que, por deficiências atinentes à colocação sistemática da norma e à sua formulação, ela, mau grado o seu teor aparentemente proibicionista (i) abre a porta a situações em que é permitido o depoimento de OCP's e de terceiros quanto a actos processuais pelos quais a prova oral é recolhida e reduzida a auto de leitura abstractamente proibida (ii) e deixa em zonas de indefinição e de risco outras situações em que seria essencial obter da lei definições mais claras que protegesse a prova e salvaguardasse o próprio estatuto dos OPC's. Loures Julho-Dezembro 2004 N.4 Polícia e Justiça 0970-4791 p.19-31 DEPOIMENTO ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL JULGAMENTO PROVA BARREIROS José António 0 2022-06-06 399783 PJ PJ 2022-06-06 0 AP