01210nam a2200193 4500 372000 372000 20050114u y0pory50 ba spa Modalidades específicas del delito de estafa disposición de cosa gravada o enajenada Francisco Alonzo Pérez O artigo 251.º do Código Penal de Espanha prevê e pune, no âmbito do crime de burla, as seguintes situações: alienação, registo ou arrendamento de bens em prejuízo de terceiros (art. 251.º, 1.º), disposição de coisa registada ou alienada (art.º 251.º, 2.º) e outorga de contrato simulado (art.º 251.º, 3.º). No presente artigo descrevem-se as 3 diferentes modalidades delituosas que estão contidas no artigo 251.º, 2.º, a saber: disposição de um bem ocultando a existência de qualquer ónus; registo de um bem alienado antes da transmissão definitiva; dupla venda. Madrid Agosto 2004 N.184 Policía 0213-4012 p.50-51 BURLA CÓDIGO PENAL ESPANHA ALONZO PÉREZ Francisco 0 2022-06-06 399781 PJ PJ 2022-06-06 0 AP