01872nam a2200217 4500 371989 371989 20050106u y0pory50 ba por As formas de tutela urgente previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos Maria Fernanda Maçãs Resumo inserto no próprio artigo. Introdução: os processos urgentes autónomos e as providências cautelares. I.Processos urgentes autónomos - título IV.1. Categorias. 2. Breve análise de alguns processos urgentes. 2.1. Contencioso pré-contratual. 2.2. Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2.3. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. II. Processos cautelares - Título V. A - Análise geral das linhas fundamentais da Reforma de 2002 em sede de tutela cautelar. 1. Os princípios nucleares. 1.1. Princípio da tutela judicial efectiva. 1.2. Princípio da justiça material. 1.3. Princípio da proporcionalidade. 2. A urgência. 2.1. Antecipação do juízo sobre o mérito da causa. 2.2. Garantias das providências. 2.2.1. Proibição de executar o acto administrativo. 2.2.2. Decretamento provisório da providência. B- Análise em especial de algumas providências cautelares tipificadas. 1. Providências relativas a procedimentos de formação de contratos. 2. Regulação provisória do pagamento de quantias. Lisboa Outubro-Dezembro 2004 V.25,n.100 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.41-70 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MAÇÃS Maria Fernanda 0 2022-06-06 399770 PJ PJ 2022-06-06 0 AP