02116nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200012200056330155900178461008801737606001601825606001501841606005601856606002101912700002501933371952  a20041203u           y0pory50      ba  apor  aA eutanásia e o auxílio ao suicídio na Carta dos Direitos Fundamentais da União EuropeiafBenedita Mac Crorie  aNum tema tão polémico como a eutanásia, a autora pondera e desenvolve as seguintes questões: a competência da União Europeia em matéria de direitos fundamentais; o direito à vida, a eutanásia e o auxílio ao suicídio na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Aponta a situação da Irlanda, como país da Europa que assume a posição mais radical de defesa do direito à vida e de oposição à eutanásia. Refere ainda que na Alemanha, a eutanásia activa é proibida e punível a título de homicídio a pedido da vítima, o que implica um tratamento privilegiado; mais esclarece que o ordenamento jurídico alemão assume uma posição particular relativamente ao auxílio ao suicídio, não o tipificando como crime, pelo que não é legalmente punível, embora em termos práticos a situação não seja exactamente essa; a jurisprudência tem-se servido de outros preceitos legais para penalizar essa conduta. Em Portugal a eutanásia activa é proibida e punível a título de homicídio a pedido da vítima, gozando de um tratamento privilegiado; também a ajuda ao suicídio é criminalmente punível. Observada esta situação, constata-se que não há unanimidade dentro dos ordenamentos jurídicos da União Europeia no que se refere à questão da admissibilidade da eutanásia activa e do auxílio ao  suicídio. Necessário se torna que se preencham determinados requisitos para que uma destas situações caia no âmbito do direito comunitário.  cBragadSetembro-Dezembro 2003vV.52,n.297tScientia  Ivridicax0870-8185pp.447-493  aEUTANÁSIA  aSUICÍDIO  aCARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA  aUNIÃO EUROPEIA  aCRORIEbBenedita Mac