01391nam a2200193 4500 371897 371897 20041019u y0pory50 ba por Breves notas sobre a penalização do pequeno tráfico de estupefacientes Vítor Pereira Na abordagem feita ao tráfico de estupefacientes (o realizado em grande escala e o designado por pequeno tráfico), bem como à aplicável legislação penal portuguesa, o autor coloca algumas questões para reflexão: a 1.ª questão prende-se com as diferentes interpretações de "pequeno tráfico" (tráfico de menor gravidade, tráfico do consumidor), o qual deve ser punido de forma mais leve do que o previsto no artigo 21.º do DL 15/93, de 22/01 (Lei da Droga). Para tal, são citados diversos exemplos de situações dúbias quanto às circunstâncias em que o tráfico se processa e quanto à aplicação das respectivas penas. Na sequência destes considerandos, sugerem-se algumas alterações legislativas nesta matéria. Lisboa Julho-Setembro 2004 V.25,n.99 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.137-153 TRÁFICO DE DROGA LEGISLAÇÃO PENAL PEREIRA Vítor 0 2022-06-06 399678 PJ PJ 2022-06-06 0 AP