01339nam a2200253 4500 371875 371875 20041001u y0pory50 ba por Alguns aspectos da implementação do regime relativo ao Mandado de Detenção Europeu lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto Luís Silva Pereira (*) Inserido numa comunicação efectuada no Seminário sobre a temática: "Cooperação judiciária europeia: da extradição ao Mandado de Detenção Europeu", realizada em Roma, em Novembro de 2003, o presente texto passa em revista questões que se prendem com a implementação em Portugal do regime do Mandado de Detenção Europeu, que prevê a substituição da extradição entre os Estados-membros da União Europeia. Lisboa Outubro-Dezembro 2003 Ano 24, n.º 96 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 39-65 UNIÃO EUROPEIA MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU EXTRADIÇÃO PEREIRA Luís Silva 0 PJ_24772_000000000000000 2022-06-06 399656 PJ PJ PJ24772 2022-06-06 0 AP