01634nam a2200193   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200010100067330099400168461010001162606002801262606002401290606001901314700001901333701001701352701001801369995005301387371853  a371853  a20040916u           y0pory50      ba  aeng  aThe Asset Forfeiture Program from IRS-CI's perspectivefLinda Pierson, Linda Perry, Ramon Castro  aO "Assessment Forfeiture Program" continua ainda a ser uma das armas mais eficazes de que o governo dos Estados Unidos dispõe na luta contra o tráfico de droga, branqueamento de capitais e crime organizado. Trata-se de um programa que recorre às leis relativas ao confisco para desmantelar as empresas criminosas, através da apreensão e do confisco dos bens ilegalmente adquiridos. Há nos Estados Unidos dois tipos de confisco: o confisco civil e o confisco penal; sendo dois procedimentos diferentes, os resultados são, contudo, os mesmos, ou seja: a transferência de direitos, títulos e lucros para o Estado. O "Asset Forfeiture Program" é não só um importante instrumento da polícia destinado a confiscar os bens usados ou adquiridos por violação da lei, como também contribui para o enriquecimento dos fundos do Tesouro, através dos bens confiscados. Os bens imobiliários são igualmente passíveis de confisco, através de procedimento judicial.  cChicagodSeptember-October 2004vV.20,n.82tCrime and Justice Internationalx1096-8733pp.31-34  aPERDA A FAVOR DO ESTADO  aAPREENSÃO DE BENS  aESTADOS UNIDOS  aPIERSONbLinda  aPERRYbLinda  aCASTRObRamon  1052022-06-069399634aPJcPJn2022-06-06o0rAP