01751nam a2200229 4500 371853 371853 20040916u y0pory50 ba eng The Asset Forfeiture Program from IRS-CI's perspective Linda Pierson, Linda Perry, Ramon Castro O "Assessment Forfeiture Program" continua ainda a ser uma das armas mais eficazes de que o governo dos Estados Unidos dispõe na luta contra o tráfico de droga, branqueamento de capitais e crime organizado. Trata-se de um programa que recorre às leis relativas ao confisco para desmantelar as empresas criminosas, através da apreensão e do confisco dos bens ilegalmente adquiridos. Há nos Estados Unidos dois tipos de confisco: o confisco civil e o confisco penal; sendo dois procedimentos diferentes, os resultados são, contudo, os mesmos, ou seja: a transferência de direitos, títulos e lucros para o Estado. O "Asset Forfeiture Program" é não só um importante instrumento da polícia destinado a confiscar os bens usados ou adquiridos por violação da lei, como também contribui para o enriquecimento dos fundos do Tesouro, através dos bens confiscados. Os bens imobiliários são igualmente passíveis de confisco, através de procedimento judicial. Chicago September-October 2004 V.20,n.82 Crime and Justice International 1096-8733 p.31-34 PERDA A FAVOR DO ESTADO APREENSÃO DE BENS ESTADOS UNIDOS PIERSON Linda PERRY Linda CASTRO Ramon 0 2022-06-06 399634 PJ PJ 2022-06-06 0 AP