01634nam a2200217 4500 371798 371798 20040729u y0pory50 ba por Lei n.º 11/2004, de 27 de Março o novo crime de branqueamento de capitais, consagrado no artigo 368.º-A do Código Penal Jorge Dias Duarte (*). A Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, estabelece o novo regime de prevenção e de repressão do branqueamento de capitais, cuja incriminação passa a constar do artigo 368.º-A do Código Penal (sendo, do mesmo passo, revogados o artigo 23.º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, assim como o D.L. 313/93, de 12 de Janeiro, e o D.L. 325/95, de 2 de Dezembro). O autor do presente artigo tece algumas considerações relativamente a esta legislação, designadamente, no que se refera à opção do legislador em englobar num único diploma todo o regime relativo à prevenção do branqueamento de capitais, sendo tida pelo autor do artigo como positiva; a algumas opções efectuadas pelo legislador ao nível do crime de branqueamento agora consagrado, sendo estas passíveis de crítica por parte do autor do artigo. Expõem-se os respectivos motivos. Lisboa Abril-Junho 2004 V.25, n. 98 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.129-144 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS LEGISLAÇÃO PENAL DUARTE Jorge Dias 0 PJ_ 2022-06-06 399579 PJ PJ PJ() 2022-06-06 0 AP