01845nam a2200241 4500 371793 371793 20040727u y0pory50 ba por Repressão criminal e iniciativa própria dos órgãos de polícia criminal Paulo Dá Mesquita (*). O presente texto insere-se numa intervenção apresentada no 1.º Congresso de Processo Penal organizado pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e pela Livraria Almedina, nos dias 24 e 25 de Março de 2004. Relativamente ao tema em apreço, este desenvolve-se de acordo com as seguintes rubricas: 1. Enquadramento processual dos órgãos de polícia criminal. 2. Notícia do crime e órgãos de polícia criminal. 3. A iniciativa própria dos órgãos de polícia criminal. 4. Controlo processual e difuso da iniciativa própria dos órgãos de polícia criminal. 5. Controlo concentrado e extraprocessual. 6. O carácter essencial da delimitação entre actividade por iniciativa própria e actuação por encargo. 7. O modelo do Código em face de legislação "extravagante". 8. A recolha de informação criminalmente relevante no quadro da competência própria dos órgãos de polícia criminal (medidas de "dupla função"). 9. Localização do problema e Estado de Direito. Lisboa Abril-Junho 2004 V.25,n.98 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.7-36 ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL REPRESSÃO CRIMINAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL MESQUITA Paulo Dá 0 2022-06-06 399574 PJ PJ 2022-06-06 0 AP