01339nam a2200205 4500 371657 371657 20040326u y0pory50 ba por Cartões electrónicos de identificação prós e contras Luís Barros Em Portugal e, de acordo, com dados da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) os pedidos de autorização de tratamento de dados pessoais, tendo em vista o uso de cartões electrónicos de identificação, destinam-se a controlar acessos (entradas e saídas) e a assiduidade em locais de trabalho. Ao proibir a "atribuição de um número nacional único aos cidadãos" a Constituição portuguesa revela um sério obstáculo na adopção do dito cartão electrónico de identificação. Além da proibição contemplada na Constituição, é ainda referida, no âmbito da preservação da privacidade do cidadão, a questão da interconexão de dados pessoais. Lisboa Março 2004 N.88 Inter.face Administração Pública p.38-39 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PROTECÇÃO DOS DADOS BIOMETRIA BARROS Luís 0 PJ_24891_000000000000000 2022-06-06 399438 PJ PJ PJ24891 2022-06-06 0 AP