01898nam a2200289 4500 371650 371650 20040323u y0pory50 ba por Estar identificado de acordo com a lei Antónia Marques (*). O recurso à biometria é cada vez mais evocado quando se tratam de questões de segurança. Utilizado em grande escala nos EUA e numa escala mais reduzida em Inglaterra, o uso de dados biométricos tem revelado uma falta de consenso na União Europeia que nem mesmo a criação de uma directiva comunitária conseguiu colmatar. Dos principais problemas de foro legal destacam-se: acesso às bases de dados onde se encontram armazenados os dados pessoais a constar nos cartões; necessidade de contemplar a criação de vários níveis de dados e de categorias de acesso variadas, traduzindo-se isto na responsabilização de cada entidade, uma vez que no cartão de identificação irá operar mais do que uma base de dados. Trata-se, pois, de estabelecer medidas coerentes com vista à existência de políticas de segurança bem definidas e a um cumprimento rigoroso da legislação vigente em termos de privacidade, acesso e transmissão de dados pessoais. Lisboa Março 2004 N.88 Inter.face Administração Pública p.34-36 BIOMETRIA CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO SEGURANÇA DE DADOS PROTECÇÃO DOS DADOS DIRECTIVA COMUNITÁRIA UNIÃO EUROPEIA MARQUES Antónia 0 PJ_24891_000000000000000_ 2022-06-06 399431 PJ PJ PJ24891 () 2022-06-06 0 AP