01875nam a2200277 4500 371649 371649 20040323u y0pory50 ba por Regras a seguir na emissão de cartões de identificação Antónia Marques A adopção do cartão de identificação electrónico não é uma questão pacífica, verificando-se uma série de obstáculos, sobretudo de carácter legal. Além de fornecer um panorama dos projectos de cartões electrónicos de identificação existentes nos vários países europeus, o articulista salienta algumas questões pertinentes no que respeita às regras a cumprir, nomeadamente as de segurança, com destaque para a responsabilidade do emissor do cartão (também responsável pela subcontratação da autoridade certificadora) e a autoridade do registo; protecção dos cartões em termos de segurança, na qual o dono do cartão possui uma responsabilidade activa; validação da assinatura electrónica, sujeita a normas do ETSI (European Telecommunications Standards Institute), e ainda, a renovação dos cartões cuja política deverá ser transparente e concordante com a legislação nacional vigente. Lisboa Março 2004 N.88 Inter.face Administração Pública p.30-33 CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO SEGURANÇA DE DADOS SEGURANÇA DE DOCUMENTO PROTECÇÃO DOS DADOS ASSINATURA ELECTRÓNICA UNIÃO EUROPEIA MARQUES Antónia 0 PJ_24891_000000000000000 2022-06-06 399430 PJ PJ PJ24891 2022-06-06 0 AP