01990nam a2200301 4500 371572 371572 20040121u y0pory50 ba eng Provisions of the USA PATRIOT Act relating to asset forfeiture in transnational cases Stefan D. Cassella * (CD 132). A lei designada por "USA PATRIOT Act" foi considerada como o primeiro grande trabalho de legislação que se elaborou nos EUA, na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. Entre outras finalidades, esta lei impôs novas condições às instituições financeiras relativamente ao controlo do branqueamento de capitais; tipificou novos crimes de branqueamento e concedeu ao governo novos poderes para confiscar bens relacionados com o terrorismo, com o branqueamento de capitais e com outros crimes transnacionais. Refere-se ainda que a "PATRIOT Act" foi concebida com base noutras disposições legais relativas a questões semelhantes, que haviam já entrado em vigor no ano transacto, como parte do "Civil Asset Forfeiture Reform Act 2000" (CAFRA). O artigo foca particularmente as questões que dizem respeito a crimes perpetrados a nível transnacional, bem como à recuperação de bens provenientes de criminosos e de terroristas. London April 2003 Vol. 10, nº 4 Journal of Financial Crime 0969-6458 p. 303-307 CRIME ECONÓMICO CONFISCO DE BENS CRIME TRANSNACIONAL LEGISLAÇÃO PENAL BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PRODUTOS DO CRIME TERRORISMO ESTADOS UNIDOS CASSELLA Stefan D. 0 2022-06-06 399353 PJ PJ 2022-06-06 0 AP