01471nam a2200253 4500 371561 371561 20040114u y0pory50 ba por O sistema penal e a interpretação jurisdicional sentido, valor e extensão do "voto de vencido" os casos da natureza da declaração de especial complexidade do processo, das armas proibidas e do ónus da transcrição José Mouraz Lopes Resumo inserto no próprio artigo O autor destaca a relevância da crescente proferição de "votos de vencido" em decisões do Supremo Tribunal de Justiça e de outros tribunais superiores, na área do direito penal e processual penal, referindo, a propósito, a jurisprudência contraditória em três específicas questões: a natureza da declaração de "especial complexidade" do processo; as armas de fogo proibidas; o ónus da transcrição da prova gravada para efeitos de recurso. Loures Julho- Dezembro 2003 N.2 Polícia e Justiça 0870-1986 p.55-78 SISTEMA PENAL DIREITO PENAL JURISPRUDÊNCIA PROCESSO PENAL SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES LOPES José Mouraz 0 2022-06-06 399342 PJ PJ 2022-06-06 0 AP