01670nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200011900056311000800175330108700183461008001270606002401350606002801374606002501402606002901427700004401456371542 a20031229u y0pory50 ba apor aA criminalidade informática no quadro da protecção de dados pessoaisfJosé Augusto Sacadura Garcia Marques a(*) aAo abordar a temática da criminalidade informática no quadro da protecção de dados pessoais, o autor desenvolve os 8 seguintes itens: 1- Colocação do problema: "informática-libertação" versus" informática-servidão" - a tese da "inocuidade da informática". 2 - A génese da constituição de bases de dados nominativos em Portugal - o projecto do Registo Nacional de Identificação - o número único. 3 - O carácter evolutivo e a dimensão internacional do Direito da Informática - as novas fronteiras da intimidade pessoal. 4 - Direito à intimidade pessoal versus liberdade de informar - internet, vida privada e liberdade de expressão - Justiça e Comunicação. 5- O artigo 35.º da CRP, nas suas quatro sucessivas formulações e os princípios fundamentais em sede de "protecção de dados". 6. O artigo 181.º do Código Penal de 1982, na sua redacção originária. 7- A Lei n.º 10/91, de 29 de Abril e o Código Penal de 1982, após as revisões de 1995 e 1998. 8 - A actual LPDP - a Lei n.º 67/98, de 29 de Outubro. cLouresdJaneiro-Junho 2003vN. 1tPolícia e Justiçax0870-4791pp. 7-41 aCRIME INFORMÁTICO aPROTECÇÃO DOS DADOS aLEGISLAÇÃO PENAL aDIREITO DA INFORMÁTICA aMARQUESbJosé Augusto Sacadura Garcia