01421nam a2200193 4500 371517 371517 20031124u y0pory50 ba spa La tenencia de animales potencialmente peligrosos Agustín García López de Coca Em Espanha, a proliferação de ataques a pessoas perpetrados principalmente por cães, causando-lhes muitas vezes lesões graves e até a morte, levou a que os cidadãos forçassem as autoridades competentes a adoptar medidas de protecção mais eficazes. Neste âmbito e para além de legislação anterior, destaca-se a Lei 50/1999 de 23 de Dezembro, relativa ao Regime Jurídico da Posse de Animais Potencialmente Perigosos. Esta legislação foca, entre outras, questões que se prendem com: a definição do conceito de animal potencialmente perigoso; os requisitos necessários à obtenção de licenças para a posse de animais potencialmente perigosos; as obrigações dos donos e dos criadores; as medidas de segurança a serem tomadas em lugares e espaços públicos; o regime de sanções. Madrid Abril 2003 N.174 Policía 0213-4012 p.50-55 MEDIDAS DE SEGURANÇA LEGISLAÇÃO PENAL ESPANHA LÓPEZ DE COCA Agustín García 0 2022-06-06 399298 PJ PJ 2022-06-06 0 AP