01295nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200009000056330083700146461006100983606002801044606002501072606001201097700004001109371517 a20031124u y0pory50 ba aspa aLa tenencia de animales potencialmente peligrososfAgustín García López de Coca aEm Espanha, a proliferação de ataques a pessoas perpetrados principalmente por cães, causando-lhes muitas vezes lesões graves e até a morte, levou a que os cidadãos forçassem as autoridades competentes a adoptar medidas de protecção mais eficazes. Neste âmbito e para além de legislação anterior, destaca-se a Lei 50/1999 de 23 de Dezembro, relativa ao Regime Jurídico da Posse de Animais Potencialmente Perigosos. Esta legislação foca, entre outras, questões que se prendem com: a definição do conceito de animal potencialmente perigoso; os requisitos necessários à obtenção de licenças para a posse de animais potencialmente perigosos; as obrigações dos donos e dos criadores; as medidas de segurança a serem tomadas em lugares e espaços públicos; o regime de sanções. cMadriddAbril 2003vN.174tPolicíax0213-4012pp.50-55 aMEDIDAS DE SEGURANÇA aLEGISLAÇÃO PENAL aESPANHA aLÓPEZ DE COCAbAgustín García