01506nam a2200181 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200021500067330077000282461008001052606002301132606001601155606005901171606002101230700002001251995005301271371452 a371452 a20031008u y0pory50 ba afre aLivre Vert de la Commission Europeénneesur la protection des intérêts financiers communautaires et la création d'un Procureur Européeneexamen au regard du droit belge - introductionfJules Messinne aA Comissão Europeia publicou, em princípios de 2002 um "Livro Verde sobre a Protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a criação de um Procurador Europeu". Nele se propõe criar a figura do procurador, no sentido de este levar a cabo a acção penal perante as jurisdições nacionais, contra as infracções que lesem os interesses financeiros da Comunidade. O Livro Verde define ainda o âmbito de competências e atribuições a conceder à figura do procurador, seu estatuto e orçamento a que deverá ter direito. A Comissão organizou em Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Setembro de 2002 uma audiência pública sobre a sua proposta, relativamente à qual se teceram algumas apreciações críticas, que se identificam. cLouvain-la NeuvedOctobre-Novembre-Décembre 2002vV.10,n.37tAgonpp.7-10 aPROCURADOR EUROPEU aLIVRO VERDE aPROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE aUNIÃO EUROPEIA aMESSINNEbJules 1052022-06-069399233aPJcPJn2022-06-06o0rAP