01600nam a2200217 4500 371452 371452 20031008u y0pory50 ba fre Livre Vert de la Commission Europeénne sur la protection des intérêts financiers communautaires et la création d'un Procureur Européen examen au regard du droit belge - introduction Jules Messinne A Comissão Europeia publicou, em princípios de 2002 um "Livro Verde sobre a Protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a criação de um Procurador Europeu". Nele se propõe criar a figura do procurador, no sentido de este levar a cabo a acção penal perante as jurisdições nacionais, contra as infracções que lesem os interesses financeiros da Comunidade. O Livro Verde define ainda o âmbito de competências e atribuições a conceder à figura do procurador, seu estatuto e orçamento a que deverá ter direito. A Comissão organizou em Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Setembro de 2002 uma audiência pública sobre a sua proposta, relativamente à qual se teceram algumas apreciações críticas, que se identificam. Louvain-la Neuve Octobre-Novembre-Décembre 2002 V.10,n.37 Agon p.7-10 PROCURADOR EUROPEU LIVRO VERDE PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE UNIÃO EUROPEIA MESSINNE Jules 0 2022-06-06 399233 PJ PJ 2022-06-06 0 AP