01972nam a2200289 4500 371446 371446 20031002u y0pory50 ba por O mandado de detenção europeu - na via da construção de um sistema penal europeu um passo ou um salto? Anabela Miranda Rodrigues (*) A construção de um espaço penal europeu constitui um meio para criar um "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", no âmbito da União Europeia. A autora do artigo, ao fazer uma análise do regime do mandado de detenção europeu, tece considerações e observa em que medida os aspectos abaixo referidos deste regime, colocam em evidência os desequilíbrios entre a necessidade de eficácia na luta contra o crime na União Europeia e as exigências de protecção dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão europeu. Neste âmbito, revê e comenta as seguintes questões: o mandado de detenção europeu: primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo. Simplificação do processo de entrega. Condições de entrega. A questão da dupla incriminação (e a territorialidade). A supressão da cláusula de não-descriminação. O equilíbrio liberdade-segurança. Coimbra Janeiro-Março 2003 Ano 13, n. 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 27-63 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU UNIÃO EUROPEIA DIREITO PENAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DIREITOS FUNDAMENTAIS RODRIGUES Anabela Miranda 0 PJ_24453_000000000000000 2022-06-06 399227 PJ PJ PJ24453 2022-06-06 0 AP