01634nam a2200265 4500 371403 371403 20030722u y0pory50 ba por A investigação criminal do abuso sexual de menores aspectos jurídico-legais de protecção e de prevenção na vertente processual penal João Guerra (*) Integrada na Conferência Internacional realizada pela PJ em Cascais nos dias 25, 26 e 27 de Novembro de 2002, sobre o tema " A Investigação Criminal do Abuso Sexual de Menores", a presente intervenção (que constitui a segunda parte de um trabalho sobre este tema), foca particularmente "os aspectos jurídico-legais de protecção e de prevenção na vertente processual penal". Aborda, por este facto, questões que se prendem com o tratamento do inquérito e que se podem sumariar da seguinte forma: o inquérito: como começa; em que consiste; quem investiga; medidas cautelares; medidas de coacção; prazo. Soluções do inquérito: prova/perícias; arquivamento; acusação; suspensão provisória. Conclusão. Lisboa Abril-Junho 2003 N. 2 Infância e Juventude 0870-6565 p. 27-42 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CRIME SEXUAL PROCESSO PENAL INQUÉRITO PROTECÇÃO DE CRIANÇAS VÍTIMA GUERRA João 0 2022-06-06 399184 PJ PJ 2022-06-06 0 AP