01788nam a2200277 4500 371402 371402 20030721u y0pory50 ba por A investigação criminal do abuso sexual de menores aspectos jurídico-legais de protecção e de prevenção Guilhermina Marreiros (*) Integrada na Conferência Internacional realizada pela Polícia Judiciária, em Cascais, nos dias 25, 26 e 27 de Novembro de 2002, sobre o tema "A Investigação Criminal do Abuso Sexual de Menores" , a presente intervenção visou particularmente "o enquadramento dos abusos sexuais de menores, face ao ordenamento jurídico português". Nesta óptica, abordaram-se questões que se prendem com a definição dos conceitos de "abuso sexual de menores" e "exploração sexual"; os comportamentos a que alude o artigo 172.º do Código Penal Português; os sujeitos (activo e passivo); o bem jurídico protegido; a incriminação; a natureza dos crimes de abuso sexual de menores; a protecção e a prevenção, no que respeita à articulação das respostas do direito penal e do direito tutelar e a acção do Ministério Público. Lisboa Abril-Junho 2003 N. 2 Infância e Juventude 0870-6565 p. 9-25 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CRIME SEXUAL CÓDIGO PENAL PROTECÇÃO DE CRIANÇAS PORNOGRAFIA PROSTITUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MARREIROS Guilhermina 0 2022-06-06 399183 PJ PJ 2022-06-06 0 AP