01552nam a2200205 4500001000700000100004100007101000800048200014600056311000800202330086800210461007901078606003001157606001701187606001901204606003201223606001601255606002101271606002701292700002701319371402 a20030721u y0pory50 ba apor aA investigação criminal do abuso sexual de menoreseaspectos jurídico-legais de protecção e de prevençãofGuilhermina Marreiros a(*) aIntegrada na Conferência Internacional realizada pela Polícia Judiciária, em Cascais, nos dias 25, 26 e 27 de Novembro de 2002, sobre o tema "A Investigação Criminal do Abuso Sexual de Menores" , a presente intervenção visou particularmente "o enquadramento dos abusos sexuais de menores, face ao ordenamento jurídico português". Nesta óptica, abordaram-se questões que se prendem com a definição dos conceitos de "abuso sexual de menores" e "exploração sexual"; os comportamentos a que alude o artigo 172.º do Código Penal Português; os sujeitos (activo e passivo); o bem jurídico protegido; a incriminação; a natureza dos crimes de abuso sexual de menores; a protecção e a prevenção, no que respeita à articulação das respostas do direito penal e do direito tutelar e a acção do Ministério Público. cLisboadAbril-Junho 2003vN. 2tInfância e Juventudex0870-6565pp. 9-25 aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL aCRIME SEXUAL aCÓDIGO PENAL aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS aPORNOGRAFIA aPROSTITUIÇÃO aMINISTÉRIO PÚBLICO aMARREIROSbGuilhermina