01424nam a2200253 4500 371388 371388 20030710u y0pory50 ba por A cooperação judiciária entre o TJCE e os órgãos jurisdicionais nacionais o que é e como usar o processo de decisão a título prejudicial José Manuel Ribeiro de Almeida No âmbito da cooperação judiciária entre o TJCE (Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias) e os órgãos jurisdicionais nacionais, o autor do artigo esclarece algumas questões que se prendem com a utilização do processo de decisão a título prejudicial. Nesta óptica responde às seguintes perguntas: o processo de decisão a título prejudicial: o que é?; o processo de decisão a título prejudicial: como usar?. Lisboa Janeiro-Março 2003 V.24,n.93 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.47-86 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COMUNIDADE EUROPEIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CE DIREITO COMUNITÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEIDA José Manuel Ribeiro de 0 2022-06-06 399169 PJ PJ 2022-06-06 0 AP