01148nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200019200056330045400248461009900702606003200801606002400833606002900857606002600886606002700912700003900939371388  a20030710u           y0pory50      ba  apor  aA cooperação judiciária entre o TJCE e os órgãos jurisdicionais nacionaiseo que é e como usar o processo de decisão a título prejudicialfJosé Manuel Ribeiro de Almeida  aNo âmbito da cooperação judiciária entre o TJCE (Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias) e os órgãos jurisdicionais nacionais, o autor do artigo esclarece algumas questões que se prendem com a utilização do processo de decisão a título prejudicial. Nesta óptica responde às seguintes perguntas: o processo de decisão a título prejudicial: o que é?; o processo de decisão a título prejudicial: como usar?.  cLisboadJaneiro-Março 2003vV.24,n.93tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp.47-86  aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA  aCOMUNIDADE EUROPEIA  aTRIBUNAL DE JUSTIÇA CE  aDIREITO COMUNITÁRIO  aMINISTÉRIO PÚBLICO  aALMEIDAbJosé Manuel Ribeiro de