00702nam a2200193 4500 371322 371322 20030604u y0pory50 ba por Sobre a remissão do contencioso aduaneiro e sobre o contrabando de gado Manuel António Lopes Rocha Lisboa Julho 1983 N.328 Boletim do Ministério da Justiça 0870-337X p.121-148 CONTENCIOSO ADUANEIRO FRAUDE ADUANEIRA CONTRABANDO DE GADO ROCHA Manuel António Lopes 0 2022-06-06 399103 PJ PJ 2022-06-06 0 AP