01544nam a2200229 4500 371294 371294 20030602u y0pory50 ba por Regime dos "dados pessoais" informatizados algumas notas sobre a articulação entre as leis n.º 65/93 e n.º 67/98 José Renato Gonçalves O regime de acesso a "dados pessoais" com "tratamento informatizado" ou "automatizado", previsto na Lei de Protecção de Dados pessoais "informatizados" (LPD: Lei n.º 67/98), é distinto do regime geral de acesso a "dados pessoais", previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - Lei n.º 65/93. O articulista desenvolve esta matéria, que estrutura da seguinte forma: articulação entre a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei da Protecção de Dados; princípios constitucionais e lei; os riscos da informatização; definição de "dados pessoais"; "Tratamento" de dados; as posições da CADA e da CNPD; posição adoptada; outros argumentos; outras questões; conclusão. Braga Janeiro-Abril 2002 V. 51, n. 292 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 63-80 PROTECÇÃO DOS DADOS LEGISLAÇÃO DADOS PESSOAIS GONÇALVES José Renato 0 2022-06-06 399075 PJ PJ 2022-06-06 0 AP