01454nam a2200229 4500 371217 371217 20030410u y0pory50 ba fre La loi sur la présomption d'innocence une réforme partielle Maurice Dampied Numa tentativa de contribuir para os trabalhos comuns sobre legislação a nível europeu, a França elaborou e posteriormente promulgou (Janeiro de 2001), a lei consagrada à presunção da inocência e aos direitos das vítimas. Trata-se de uma etapa decisiva na história do direito francês, no que se refere às liberdades individuais. Contudo, esta nova lei é geradora de controvérsia, nomeadamente no que diz respeito ao papel do tradicional Juíz de Instrução (Juge d'Instruction), que vê agora as suas prerrogativas limitadas pela criação da figura do "Juge de la Détention". Tecem-se considerações relativamente a esta legislação. Genève Octobre-Décembre 2002 V.55,n.4 Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique 0035-3329 p.456-464 LEGISLAÇÃO LIBERDADES INDIVIDUAIS DIREITOS DA VÍTIMA JIC FRANÇA DAMPIED Maurice 0 2022-06-06 398998 PJ PJ 2022-06-06 0 AP