01195nam a2200169   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200006600067330068200133461007100815606001500886606001900901606002600920700002600946995005300972371181  a371181  a20030326u           y0pory50      ba  apor  aVenda de bebidas alcoólicas a menoresfManuel M. G. Valente  aO Decreto-Lei n.º 9/2002 regulamenta, em Portugal, a venda e consumo de bebidas alcoólicas, em especial a menores ou a pessoas que se encontrem notoriamente embriagadas. Analisa-se esta legislação, particularmente no que se refere à venda e consumo de álcool aos/pelos menores. Desenvolvendo esta temática, cabe assinalar: as obrigações das unidades comerciais singulares e colectivas relativamente à venda de bebidas alcoólicas; a fiscalização e instrução do processo, quando se verifica o não cumprimento das normas reguladoras de tal contra-ordenação; o procedimento por parte da polícia perante casos de consumo de álcool por menores.  cLisboadJaneiro-Fevereiro 2002vN.133tPolícia Portuguesapp.1-7  aALCOOLISMO  aLEGISLAÇÃO  aACTUAÇÃO POLICIAL  aVALENTEbManuel M. G.  1052022-06-069398962aPJcPJn2022-06-06o0rAP