01336nam a2200217 4500 371181 371181 20030326u y0pory50 ba por Venda de bebidas alcoólicas a menores Manuel M. G. Valente O Decreto-Lei n.º 9/2002 regulamenta, em Portugal, a venda e consumo de bebidas alcoólicas, em especial a menores ou a pessoas que se encontrem notoriamente embriagadas. Analisa-se esta legislação, particularmente no que se refere à venda e consumo de álcool aos/pelos menores. Desenvolvendo esta temática, cabe assinalar: as obrigações das unidades comerciais singulares e colectivas relativamente à venda de bebidas alcoólicas; a fiscalização e instrução do processo, quando se verifica o não cumprimento das normas reguladoras de tal contra-ordenação; o procedimento por parte da polícia perante casos de consumo de álcool por menores. Lisboa Janeiro-Fevereiro 2002 N.133 Polícia Portuguesa p.1-7 ALCOOLISMO LEGISLAÇÃO ACTUAÇÃO POLICIAL VALENTE Manuel M. G. 0 2022-06-06 398962 PJ PJ 2022-06-06 0 AP