01107nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200006600056330068200122461007100804606001500875606001900890606002600909700002600935371181  a20030326u           y0pory50      ba  apor  aVenda de bebidas alcoólicas a menoresfManuel M. G. Valente  aO Decreto-Lei n.º 9/2002 regulamenta, em Portugal, a venda e consumo de bebidas alcoólicas, em especial a menores ou a pessoas que se encontrem notoriamente embriagadas. Analisa-se esta legislação, particularmente no que se refere à venda e consumo de álcool aos/pelos menores. Desenvolvendo esta temática, cabe assinalar: as obrigações das unidades comerciais singulares e colectivas relativamente à venda de bebidas alcoólicas; a fiscalização e instrução do processo, quando se verifica o não cumprimento das normas reguladoras de tal contra-ordenação; o procedimento por parte da polícia perante casos de consumo de álcool por menores.  cLisboadJaneiro-Fevereiro 2002vN.133tPolícia Portuguesapp.1-7  aALCOOLISMO  aLEGISLAÇÃO  aACTUAÇÃO POLICIAL  aVALENTEbManuel M. G.