01408nam a2200169 4500 371128 371128 20030312u y0pory50 ba fre L'ordinateur et les droits de l'homme Louis Joinet A adopção pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 1980, de uma "Convenção para protecção das pessoas tendo em vista o tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal", constituem um objectivo importante que o Conselho da Europa, desde a sua criação, vinha procurando atingir no âmbito dos direitos do Homem. Entre os princípios consignados na Convenção destacam-se os seguintes: qualidade dos dados (necessidade de serem exactos e actualizados); segurança (garantia da conservação e da confidencialidade das informações); finalidade (obrigatoriedade de os detentores dos ficheiros tornarem público o objectivo da criação dos ficheiros pessoais); transparência (direito de qualquer pessoa conhecer a existência e a finalidade de qualquer ficheiro de dados de carácter pessoal, bem como a identidade do seu responsável). Bruxelles Janvier-Mars 1981 N.2 Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique 0035-3329 p.54-56 INFORMÁTICA JOINET Louis 0 2022-06-06 398909 PJ PJ 2022-06-06 0 AP