01510nam a2200205 4500 371107 371107 20030306u y0pory50 ba por A jurisdição na internet segundo o regulamento 44/2001 (e as alternativas extrajudiciais e tecnológicas) Alexandre Dias Pereira No que respeita ao problema da regulamentação dos conflitos na Internet ou ciberespaço, verifica-se que este é muito amplo, complexo e que abrange vários aspectos do direito. A questão da jurisdição na Internet engloba 3 problemas fundamentais: a determinação do tribunal competente; a determinação da lei aplicável ao litígio; o reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras. É objecto de análise a primeira questão (determinação do tribunal competente), fazendo-se particular refência ao Regulamento n.º 44/2001 do Conselho da União Europeia, que prevê "inter alia" a possibilidade de os consumidores demandarem nos tribunais do seu domicílio os prestadores de serviços da sociedade da informação que estejam estabelecidos no território de um Estado-membro. Coimbra 2001 V.77 Boletim da Faculdade de Direito 0303-9773 p.633-687 INTERNET SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO UNIÃO EUROPEIA TRIBUNAL PEREIRA Alexandre Dias 0 2022-06-06 398888 PJ PJ 2022-06-06 0 AP