01522nam a2200205 4500 371013 371013 20030206u y0pory50 ba eng New organized crime legislation royal assent of C-24 O "Criminal Code of Canadá" foi recentemente alvo de alterações visando o crime organizado e o reforço dos mecanismos das forças policiais. Esta nova legislação que entrou em vigor em Janeiro de 2002, veio reforçar a capacidade das forças policiais e da Acusação para lutar contra o crime organizado. Destacando as partes mais importantes, esta legislação contempla: a definição de "organização criminosa". Os delitos das organizações criminosas: participação; envolvimento; liderança. Os factores de identificação do arguido. As condições necessárias à acusação de um delito (respectivamente, quanto à participação e quanto às instruções). Os actos de intimidação dirigidos aos "participantes no sistema de justiça" (Bill C-24). Os produtos do crime. A isenção de responsabilidade penal. O processo de reponsabilização. As decisões judiciais e a liberdade condicional. Ottawa 2002 V.64,n.3 Gazette 1196-6513 p.19-22 LEGISLAÇÃO PENAL CRIME ORGANIZADO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CÓDIGO PENAL CANADÁ 0 2022-06-06 398794 PJ PJ 2022-06-06 0 AP