01397nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200005800056330096200114461005601076606002501132606002101157606002901178606001901207606001301226371013 a20030206u y0pory50 ba aeng aNew organized crime legislationeroyal assent of C-24 aO "Criminal Code of Canadá" foi recentemente alvo de alterações visando o crime organizado e o reforço dos mecanismos das forças policiais. Esta nova legislação que entrou em vigor em Janeiro de 2002, veio reforçar a capacidade das forças policiais e da Acusação para lutar contra o crime organizado. Destacando as partes mais importantes, esta legislação contempla: a definição de "organização criminosa". Os delitos das organizações criminosas: participação; envolvimento; liderança. Os factores de identificação do arguido. As condições necessárias à acusação de um delito (respectivamente, quanto à participação e quanto às instruções). Os actos de intimidação dirigidos aos "participantes no sistema de justiça" (Bill C-24). Os produtos do crime. A isenção de responsabilidade penal. O processo de reponsabilização. As decisões judiciais e a liberdade condicional. cOttawad2002vV.64,n.3tGazettex1196-6513pp.19-22 aLEGISLAÇÃO PENAL aCRIME ORGANIZADO aASSOCIAÇÃO CRIMINOSA aCÓDIGO PENAL aCANADÁ