01384nam a2200217   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200008400067330070400151461006800855606003000923606001600953606003400969606001801003606001901021606001901040606001201059700004201071995005301113370996  a370996  a20030129u           y0pory50      ba  aspa  aExplotación de menores en la mendicidadfFrancisco Javier Cirujano González  aA exploração de menores ou incapazes, para a prática da mendicidade, constitui um delito que se encontra tipificado no Código Penal espanhol, através dos artigos 232 e 233. Para além do recurso à  via penal para julgar tal delito (aplicação do Código Penal), existem outros mecanismos que actuam no âmbito da protecção de menores, designadamente a "Ley de Protección Jurídica del Menor" (L.O. 1/96, de 15 de Janeiro). Passa-se em revista esta matéria, referindo-se o papel interveniente das autoridades, dos poderes públicos e dos próprios cidadãos, quer em termos de prevenção, de protecção, ou denúncia de casos de menores em situações de risco.  cMadriddJulio-Agosto 2002vN.166tPolicíax0213-4012pp.32-35  aEXPLORAÇÃO DE MENORES  aMENDICIDADE  aMAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS  aVITIMAÇÃO  aLEGISLAÇÃO  aCÓDIGO PENAL  aESPANHA  aCIRUJANO GONZÁLEZbFrancisco Javier  1052022-06-069398777aPJcPJn2022-06-06o0rAP