01457nam a2200241 4500 370996 370996 20030129u y0pory50 ba spa Explotación de menores en la mendicidad Francisco Javier Cirujano González A exploração de menores ou incapazes, para a prática da mendicidade, constitui um delito que se encontra tipificado no Código Penal espanhol, através dos artigos 232 e 233. Para além do recurso à via penal para julgar tal delito (aplicação do Código Penal), existem outros mecanismos que actuam no âmbito da protecção de menores, designadamente a "Ley de Protección Jurídica del Menor" (L.O. 1/96, de 15 de Janeiro). Passa-se em revista esta matéria, referindo-se o papel interveniente das autoridades, dos poderes públicos e dos próprios cidadãos, quer em termos de prevenção, de protecção, ou denúncia de casos de menores em situações de risco. Madrid Julio-Agosto 2002 N.166 Policía 0213-4012 p.32-35 EXPLORAÇÃO DE MENORES MENDICIDADE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS VITIMAÇÃO LEGISLAÇÃO CÓDIGO PENAL ESPANHA CIRUJANO GONZÁLEZ Francisco Javier 0 2022-06-06 398777 PJ PJ 2022-06-06 0 AP