01466nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200012900056330087500185461007101060606001601131606002701147606002401174606004601198606001901244700003301263370915  a20030116u           y0pory50      ba  apor  aA organização do XII e XIII governos constitucionais na área da administração internafJosé Ferreira de Oliveira  aO presente trabalho incide sobre a análise dos organogramas diacrónicos relativos ao Ministério da Administração Interna (MAI), reportados, respectivamente, ao mandato do XII Governo Constitucional, ou seja, de 1991 a 1995 e ao mandato do XIII Governo Constitucional, ou seja, de 1995 a 1999. De acordo com esta temática, desenvolvem-se questões que se prendem com: as origens do MAI, suas atribuições, sua constituição e sua organização. Relativamente ao XII Governo Constitucional: a sua constituição, a sua organização, as áreas de competência dos seus titulares, as políticas de segurança interna, as principais alterações na estrutura do MAI. Relativamente ao XIII Governo Constitucional: a  sua constituição, a sua organização, as políticas de segurança interna. Representam-se os respectivos organogramas.  cLisboadNovembro-Dezembro 2001vN.132tPolícia Portuguesapp.2-9  aORGANOGRAMA  aGOVERNO CONSTITUCIONAL  aSEGURANÇA INTERNA  aMINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  aLEI ORGÂNICA  aOLIVEIRAbJosé Ferreira de