01620nam a2200229 4500 370754 370754 20030107u y0pory50 ba spa Régimen comunitario (II) Francisco Morenas Fernández Na 2.ª e última parte do artigo sobre circulação e permanência de pessoas no espaço comunitário, faz-se referência à legislação em Espanha que regulamenta esta matéria, no que se refere, nomeadamente, à emissão, renovação ou recusa de certificados de residência e outras sanções, por motivos de ordem pública, segurança pública, ou saúde pública. Salientam-se igualmente as circunstâncias em que esta legislação pode colidir com a legislação da União Europeia. Faz-se uma referência especial aos cidadãos da Suíça e determinados familiares, aos quais se reconhecem os mesmos direitos que aos nacionais da União Europeia, no que respeita à entrada e permanência em qualquer dos Estados da União, direitos esses adquiridos através da entrada em vigor, em 1 de Junho de 2002, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Helvética. Madrid Abril 2002 N.163 Policía 0213-4012 p.44-47 LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS CONTROLO DE ESTRANGEIROS LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DIREITO COMUNITÁRIO UNIÃO EUROPEIA ESPANHA MORENAS FERNÁNDEZ Francisco 0 2022-06-06 398535 PJ PJ 2022-06-06 0 AP