01166nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200008100056330075700137461007500894606003100969606001901000606001301019370605  a20021216u           y0pory50      ba  afre  aInformatique et libertés. Un décret d'application de la loi est publié  aO primeiro decreto de aplicação da lei "Informática e Liberdades" foi já publicado no "Jornal Oficial" francês. Este decreto, cujo texto é apresentado neste artigo, refere-se à organização e ao funcionamento da "Comissão Nacional de Informática e das Liberdades", mencionando, por outro lado, as formalidades prévias à criação de ficheiros informáticos que contêm informações nominativas, tanto no sector público como no sector privado. Se bem que alguns artigos entrem em vigor a partir da data da publicação deste decreto, os artigos dizem respeito às disposições penais, assim como os que se referem ao exercício do direito de acesso aos ficheiros só entrarão em vigor em 1 de janeiro de 1980.  cParisd31 Juillet 1978vN.499t01 Informatique Hebdox0398-1169pp.1-4  aINFORMÁTICA E LIBERDADES  aLEGISLAÇÃO  aFRANÇA