01632nam a2200277 4500 370567 370567 20021210u y0pory50 ba fre Espagne la perspective espagnole sur le livre vert Enrique Bacigalupo, Mª Luisa Silva Castaño Na sequência da sondagem de opinião proposta pelo Livro Verde, apresenta-se o parecer de Espanha sobre algumas questões de interesse comunitário, nomeadamente no que se refere à protecção dos interesses financeiros da comunidade. São, desta forma, objecto de comentários por parte daquele país pertencente à União Europeia: as implicações geradas pela criação de um Ministério Público Europeu destinado a conduzir a acção penal contra os autores dos actos ilícitos que afectam o orçamento comunitário; a posição jurídica e a estrutura do Ministério Público; a escolha do Tribunal e o estipulado na Constituição espanhola. Louvain-la- Neuve Avril-Mai-Juin 2002 N.35 Agon 14-16 PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL UNIÃO EUROPEIA MINISTÉRIO PÚBLICO FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS DIREITO COMUNITÁRIO TRIBUNAL ESPANHA BACIGALUPO Enrique SILVA CASTAÑO Mª Luisa 0 2022-06-06 398348 PJ PJ 2022-06-06 0 AP