01951nam a2200313 4500 370479 370479 20021128u y0pory50 ba por Os problemas jurídico-penais da criação de uma base de dados genéticos para fins criminais Helena Moniz Ao mesmo tempo que no Reino Unido se questiona a possibilidade de recolha de material genético a todos os detidos, coloca-se em Portugal o problema da criação e utilização de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal. À luz da legislação vigente em Portugal, nomeadamente, a Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro), e admitindo a possibilidade de criação de uma base de dados genéticos com consentimento do titular, bem como a possibilidade de criação de um biobanco, observam-se os problemas de ordem jurídico-penal que desse facto se originam e que se prendem com questões como o direito à reserva da vida privada, o direito à integridade física, o direito à autodeterminação informacional, entre outros. Observam-se, em última análise, as condições sob as quais tal base de dados possa ser construída. Coimbra Abril-Junho 2002 V. 12, n. 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 237-264 GENÉTICA BASE DE DADOS PROTECÇÃO DOS DADOS DIREITO À PRIVACIDADE DIREITO PENAL ADN DETIDO PRESO MONIZ Helena 0 2022-06-06 398260 PJ PJ 2022-06-06 0 AP