02141nam a2200289 4500 370460 370460 20021127u y0pory50 ba por A Convenção 2000 e as declarações do Estado português Maria da Graça Azevedo (*) Em 29 de Maio de 2000 foi adoptada (e já ratificada por Portugal), a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo entre os Estados-membros da União Europeia, conhecida também por Convenção 2000. A análise efectuada no presente artigo, prende-se com as declarações feitas pelo Estado português à Convenção 2000, bem como com as alterações que foram efectuadas à Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.º144/99, de 31 de Agosto), através da Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, motivadas pela entrada em vigor da referida Convenção. Neste âmbito, assinalam-se especificamente: as declarações do Estado português quanto às autoridades com competência para a transmissão dos pedidos de auxílio judiciário mútuo; as declarações do Estado português relativamente à intercepção das telecomunicações; a aplicação do princípio "forum regit actum"; a realização de investigações criminais através de agentes encobertos, no âmbito da Convenção 2000 e do disposto na legislação portuguesa - o art.º 160.º- b da Lei n.º144/99, de 31 de Agosto. Lisboa Julho-Setembro 2002 V. 23, n.º 91 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 117-139 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL UNIÃO EUROPEIA INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES CARTA ROGATÓRIA LEGISLAÇÃO AGENTE INFILTRADO AZEVEDO Maria da Graça 0 2022-06-06 398241 PJ PJ 2022-06-06 0 AP