01406nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200011200056330089400168461008601062606002201148606001901170606001901189700002201208701001801230370441 a20021127u y0pory50 ba aeng aCurrency and foreign transactions reporting actea new law enforcement toolfRobert E. Chasen, Arthur Sinai aA publicação, nos Estados Unidos da América, de um decreto relativo à obrigatoriedade de comunicação das transacções financeiras internacionais, efectuadas por bancos, instituições financeiras e entidades particulares, desde que excedam um determinado montante, foi uma medida de carácter económico que se tem revelado muito útil no combate às grandes organizações criminais. Esta obrigatoriedade de comunicação fornece aos organismos de aplicação da lei dados úteis para a investigação de fraudes, relacionadas com tráfico de estupefacientes, organizações multinacionais e crimes de colarinho branco, uma vez que em todas estas actividades delinquentes estão implicadas avultadas somas materiais. Descrevem-se algumas das investigações efectuadas, e apontam-se as sanções cíveis e penais que são aplicadas aos infractores. cWashingtondAugust 1979vV.48,n.8tFBI-Law Enforcement Bulletinx0014-5688pp.1-5 aCRIME ECONÓMICO aLEGISLAÇÃO aESTADOS UNIDOS aCHASENbRobert E. aSINAIbArthur