01841nam a2200313 4500 370440 370440 20021126u y0pory50 ba por Tráfico de pessoas breve análise da situação em Portugal notícia do novo protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional Euclides Dâmaso Simões O autor tece considerações relativamente à legislação portuguesa, nomeadamente Código Penal, que regulamenta os crimes de tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças; lenocínio; crime sexual. São igualmente objecto de apreciação as linhas estruturantes do novo instrumento de direito internacional designado por Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas (assinada em Palermo, em Dezembro de 2000), contra a criminalidade transnacional organizada, visando prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças. Faz, nalguns pontos, o paralelo entre estas duas legislações. Lisboa Julho-Setembro 2002 V.23,n.91 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.81-93 TRÁFICO DE PESSOAS TRÁFICO DE MULHERES LENOCÍNIO TRÁFICO DE CRIANÇAS CRIME ORGANIZADO CRIME TRANSNACIONAL CÓDIGO PENAL CRIME SEXUAL AJUDA ÀS VÍTIMAS PROTOCOLO ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS PORTUGAL SIMÕES Euclides Dâmaso 0 2022-06-06 398221 PJ PJ 2022-06-06 0 AP