01603nam a2200253 4500001000700000100004100007101000800048200022500056330067100281461009800952606002501050606002601075606001601101606002801117606002201145606002401167606001901191606001701210606002501227606001401252606003801266606001301304700003201317370440 a20021126u y0pory50 ba apor aTráfico de pessoasebreve análise da situação em Portugalenotícia do novo protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacionalfEuclides Dâmaso Simões aO autor tece considerações relativamente à legislação portuguesa, nomeadamente Código Penal, que regulamenta os crimes de tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças; lenocínio; crime sexual. São igualmente objecto de apreciação as linhas estruturantes do novo instrumento de direito internacional designado por Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas (assinada em Palermo, em Dezembro de 2000), contra a criminalidade transnacional organizada, visando prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças. Faz, nalguns pontos, o paralelo entre estas duas legislações. cLisboadJulho-Setembro 2002vV.23,n.91tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp.81-93 aTRÁFICO DE PESSOAS aTRÁFICO DE MULHERES aLENOCÍNIO aTRÁFICO DE CRIANÇAS aCRIME ORGANIZADO aCRIME TRANSNACIONAL aCÓDIGO PENAL aCRIME SEXUAL aAJUDA ÀS VÍTIMAS aPROTOCOLO aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS aPORTUGAL aSIMÕESbEuclides Dâmaso