01615nam a2200253 4500 370330 370330 20021030u y0pory50 ba fre La loi du 8 avril 2002 relative à l'anonymat des témoins Marie-Aude Beernaert, Damien Vandermeersch No âmbito das medidas governamentais destinadas a lutar contra a grande criminalidade organizada, o legislador belga acaba de introduzir um regime legal para a audição de testemunhas sob anonimato, em matéria penal. Trata-se da Lei de 8 de Abril de 2002 relativa ao anonimato de testemunhas. No âmbito de aplicação desta lei, cabe referir algumas questões com ela relacionadas, designadamente: a sua aparente contradição com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; a situação anterior no direito belga, no que respeita à regulamentação da audição de testemunhas; o âmbito de aplicação desta nova legislação; o anonimato parcial das testemunhas; o anonimato total das testemunhas. Bruxelles Juillet-Août 2002 N.7.8 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p.715-744 PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA TESTEMUNHA ANÓNIMA LEGISLAÇÃO CRIME ORGANIZADO DIREITOS DA DEFESA BÉLGICA BEERNAERT Marie-Aude VANDERMEERSCH Damien 0 2022-06-06 398111 PJ PJ 2022-06-06 0 AP